A Prefeitura de Bragança Paulista, através da Divisão de Projetos e Posturas (DIPP), informa os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que foi prorrogado por 60 dias o prazo para adequação dos anúncios publicitários existentes em desacordo com a Lei Municipal 2.725/93. Esta lei regula a ordenação dos anúncios indicativos, publicitários e orientadores, luminosos ou não, presentes na paisagem do Município.

            Segundo Luis Eduardo Pannunzio, chefe da DIPP, a prorrogação foi determinada tendo em vista, principalmente, que uma nova lei específica sobre o assunto está em processo de edição por parte da Prefeitura.       

A regularização refere-se somente aos anúncios existentes antes da publicação do edital publicado no jornal Gazeta Bragantina nos dias 29 de julho, 1 e 3 de agosto deste ano. A DIPP informa que qualquer anúncio instalado sem a devida permissão importará na autuação prevista em lei.

            Dúvidas sobre o assunto podem ser dirimidas diretamente na Divisão de Projetos e Posturas da Prefeitura, no Palácio Santo Agostinho, à Avenida Antonio Pires Pimentel, 2.015, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.     

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