A Divisão de Receita da Prefeitura informa que dia 30 de novembro é a data limite para que aposentados, pensionistas e pessoas portadoras de necessidades especiais requeiram a isenção do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2007.

Para solicitar o benefício pela primeira vez, os aposentados e pensionistas devem apresentar os seguintes documentos em seus nomes: xerox da escritura do imóvel, xerox do cartão magnético do benefício, carnê do IPTU 2006, xerox do comprovante de pagamento do INSS, xerox do comprovante de residência (conta de luz recente) e Certidão Positiva do Cartório de Registro de Imóveis, situado à Avenida Plínio Salgado, 109-1, em frente ao Big Supermercados.

Portadores de necessidades especiais - No caso de portador de necessidades especiais, a renda familiar deve ser de até três salários mínimos e o Imposto deve incidir sobre o imóvel em que o mesmo ou sua família detenham a propriedade, o domínio útil ou a posse, desde que seja único e por eles seja utilizado como residência, não podendo o imóvel ter área construída maior que 120 metros quadrados.

Para obter o benefício pela primeira vez, essas pessoas deverão apresentar xerox da escritura do imóvel, carnê do IPTU 2006, xerox do cartão magnético do benefício (se possuir), xerox do comprovante da renda familiar, xerox do comprovante de residência (conta de luz recente), Certidão Positiva do Cartório de Registro de Imóveis em nome do deficiente, atestado médico que comprove a incapacidade permanente de trabalho e declaração de cadastramento junto à Associação dos Deficientes Físicos de Bragança Paulista (ADEF).

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